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Direitos dos doentes de câncer:

1-Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente
 
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal ao idoso com idade mínima de 67 anos que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e sua vida independente.


2-Aposentadoria por invalidez

Sim, desde que o doente seja considerado inapto para o trabalho. De acordo com a previdência social, possui direito ao benefício o segurado que for considerado incapaz de trabalhar e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independente de receber ou não auxílio-doença.


3-Auxílio-doença

É o benefício mensal a que tem direito o segurado, inscrito no Regime Geral da Previdência Social (INSS), quando fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente) em virtude de doença por mais de quinze dias consecutivos.


4-Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria

Os doentes com câncer tem direito à isenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.


5-Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados

O Imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS), é variável dependendo da legislação de cada estado. Confira na Lei Estadual de seu estado se existe uma menção para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos especialmente adaptados e aadquiridos por deficientes físicos.


6-Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

O IPI é o Imposto federal sobre Produtos Industrializados. O direito à isenção ao doente de câncer apenas acontece quando este possui deficiência física nos membros superiores ou inferiores, impossibilitando o doente de dirigir veículos comuns. É necessário que o doente solicite ao médico os exames e o laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

7-Isenção de IPVA para veículos adaptados

É o Imposto estadual referente à Propriedade de Veículos Automotores. Cada estado tem a sua própria legislação que regulamenta o imposto. Confira na lei do seu estado se existe a isenção do imposto a veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.


8-Quitação do financiamento da casa própria

O doente com invalidez total ou permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.


9-Saque do FGTS

O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver câncer ou pelo trabalhador que tiver dependente doente de câncer.


10-Saque do PIS

O PIS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver câncer ou pelo trabalhador que tiver dependente doente de câncer.


11-Auxílio transporte

Durante seu tratamento o doente de câncer pode retirar o seu passe de ônibus, bilhete de metrô e trem para ele e seu acompanhante.

Converse com seu médico sobre orientações específicas para o seu caso.

Fonte: www.cancerclin.com.br

Clique e Leia:

- Os Direitos dos pacientes com Câncer - Ministério da Saúde/INCA



 
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